Termos de Uso

1. Identificação do Fornecedor

Conforme exigido pelo Decreto 7.962/2013, Art. 2.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site t-surf.com e realizar compras, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com algum dos termos, por favor, não utilize nossos serviços.

3. Produtos e Informações

A T-Surf comercializa camisetas e acessórios de streetwear com temática de surf e lifestyle. Nos esforçamos para fornecer informações precisas sobre nossos produtos, incluindo:

• Descrição, composição do tecido e características da estampa
• Tamanhos disponíveis e estoque atualizado em tempo real
• Imagens ilustrativas (podem haver pequenas variações de cor em relação ao produto físico, decorrentes da calibração de tela do dispositivo)

Conforme Art. 6, III e Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), garantimos informação clara e adequada sobre os produtos.

4. Preços e Transparência

Todos os preços são exibidos em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis. O valor do frete é calculado separadamente conforme o CEP de destino e exibido antes da finalização da compra. O preço total do pedido (produtos + frete - descontos) é apresentado de forma clara na tela de pagamento, conforme Art. 2, IV do Decreto 7.962/2013.

Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento, sem aviso prévio. Alterações não afetam pedidos já confirmados.

5. Pedidos e Pagamento

Ao realizar um pedido, você se compromete a fornecer dados verdadeiros e completos. O contrato de compra e venda se efetiva somente após a confirmação do pagamento pelo processador.

Formas de pagamento aceitas (via Mercado Pago):

• Cartão de crédito (até 12x)
• Cartão de débito
• PIX
• Boleto bancário

O processamento do pagamento é realizado integralmente pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 10.573.521/0001-91), sujeito aos termos e políticas do mesmo. A T-Surf não armazena dados de cartão de crédito ou informações bancárias.

Conforme Art. 5, III do Decreto 7.962/2013, você receberá confirmação imediata do recebimento do pedido por e-mail.

6. Envio e Entrega

Os produtos são enviados exclusivamente via Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).

• Prazo de postagem: 2 a 5 dias úteis após a confirmação do pagamento
• Prazo de entrega: conforme o serviço dos Correios selecionado e a região de destino (informado no cálculo do frete)
• Rastreamento: o código de rastreio será enviado por e-mail e pode ser consultado em t-surf.com/rastreio

Eventuais atrasos na entrega causados pelos Correios, caso fortuito ou força maior são de responsabilidade da transportadora. Em caso de extravio, a T-Surf auxiliará na abertura de reclamação junto aos Correios.

7. Direito de Arrependimento

• Reembolso integral: todos os valores pagos, incluindo o frete de envio, serão devolvidos com correção monetária
• Sem penalidades: nenhuma taxa, multa ou dedução será cobrada
• Frete de devolução: será custeado pela T-Surf (enviaremos código de postagem reversa)
• Como exercer: entre em contato por e-mail (contato@t-surf.com) ou WhatsApp informando o número do pedido. A solicitação será confirmada imediatamente
• Condição do produto: solicitamos que o produto seja devolvido sem sinais de uso, com etiqueta original, mas a ausência dessas condições não impede o exercício do direito de arrependimento
• Prazo de reembolso: após o recebimento do produto devolvido, o reembolso será processado em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra

8. Garantia Legal e Produtos com Defeito

Conforme o Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor:

• Garantia legal: 90 (noventa) dias para produtos duráveis (camisetas e vestuário), contados a partir do recebimento, para reclamar de defeitos aparentes ou de fácil constatação
• Vícios ocultos: para defeitos que só se manifestam com o uso (ex: estampa descascando prematuramente, costura se desfazendo), o prazo de 90 dias começa a contar a partir da data em que o vício for constatado
• Prazo de reparo: a T-Surf tem até 30 (trinta) dias para sanar o vício após a reclamação (Art. 18, par. 1). Não sendo reparado nesse prazo, você pode optar por:
  • Substituição do produto por outro da mesma espécie e em perfeitas condições
  • Restituição imediata do valor pago, com correção monetária
  • Abatimento proporcional do preço
• Frete: em caso de defeito, todos os custos de envio (ida e volta) são por conta da T-Surf

9. Atendimento ao Consumidor

Conforme Art. 4 do Decreto 7.962/2013, mantemos canais de atendimento eletrônico para informações, dúvidas, reclamações e cancelamentos:

• E-mail: contato@t-surf.com
• WhatsApp: +55 (47) 99260-2673

Confirmaremos o recebimento da sua solicitação imediatamente e nos comprometemos a responder em até 5 (cinco) dias úteis, conforme Art. 4, V do Decreto 7.962/2013.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site t-surf.com, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, estampas, textos, imagens, design e código-fonte, é de propriedade exclusiva da T-Surf ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei 9.279/1996). É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

11. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso site e serviços, você se compromete a:

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos
• Manter a segurança de seus dados de acesso (e-mail e senha, quando aplicável)
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta

12. Resolução de Conflitos

Caso você tenha alguma reclamação ou problema não resolvido diretamente conosco, você pode recorrer aos seguintes canais:

• Plataforma consumidor.gov.br: plataforma oficial do Governo Federal para resolução de conflitos de consumo — consumidor.gov.br
• PROCON: órgão de defesa do consumidor do seu estado ou município
• Poder Judiciário: Juizado Especial Cível (para causas de até 40 salários mínimos, não é necessário advogado)

13. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Decreto 7.962/2013 (regulamentação do comércio eletrônico)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)

Fica eleito o Foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I do CDC).

14. Alterações nos Termos

A T-Surf poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização revisada. O uso continuado do site após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a consulta periódica desta página.